Preterição em Concurso Público em nomeação de candidato PPP
Viemos compartilhar mais uma “Justiça na Prática” da Equipe LF3 Advocacia. Engajada em lutar pela justiça nas mais variadas áreas, desta vez atuando no âmbito do Direito Administrativo.
Nesta, temos um caso de preterição em concurso público. O certame foi direcionado ao preenchimento de vagas para Professores Universitários, onde não foi respeitado o direito de reserva de percentual mínimo previsto em lei para Pessoas Pretas e Pardas (PPP).
Assim, impetrado perante o TRF 1 Seção Judiciária do Pará, o Mandado de Segurança buscou resguardar o direito líquido e certo à vaga da candidata. Como requerido foi concedida a liminar determinando o cancelamento da homologação do concurso e nova publicação, respeitando a colocação da candidata.
É imperioso, um direcionamento correto sobre os procedimentos administrativos necessários que precedem uma eventual busca por provimento jurisdicional, como neste caso, onde o ilustre magistrado observa:
Veja aqui a decisão
Importante salientar que é necessário confrontar decisões arbitrárias que suprimem direitos dos cidadãos, com coragem e técnica, buscando o melhor dos cenários.
E assim, mesmo em momento delicado que vivemos no país, a justiça e todas as funções essenciais à justiça não devem parar, principalmente frente às ilegalidades.
Dessa forma ficou determinado na decisão:
Posto isso, defiro o pedido liminar para (i) anular a homologação do concurso público da UFRA (edital 043/2019) referente apenas à área xxx e (ii) obrigar às autoridades impetradas que republiquem o resultado da área xxx com o nome da impetrante como 1ª colocada nas vagas destinadas para PPP e lhe dispensem tratamento como se ela nunca tivesse sido excluída do certame (art. 489, § 3°, do CPC).
Insta salientar que tal decisão ainda cabe recurso, então atualizaremos o decorrer da demanda, de qualquer forma, a decisão permanece com eficácia.
Estamos sempre empenhados para enfrentar possíveis ilegalidades em busca da efetividade da justiça.
Siga-nos através das redes sociais abaixo e mantenha-se informado.
Ficou com alguma dúvida? Envie-nos uma mensagem ou deixe seu comentário.
